A transparência, no âmbito do Projeto Ensignar, não se configura como mera formalidade administrativa, mas como dever jurídico e compromisso ético permanente, diretamente vinculado à legitimidade de sua atuação enquanto Organização da Sociedade Civil. Trata-se de um pilar estruturante da boa governança, que assegura não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também o fortalecimento da confiança pública, o controle social e a efetividade das políticas públicas executadas em parceria com o Estado. Nesse sentido, o Projeto Ensignar orienta sua atuação pelos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, os quais impõem a obrigatoriedade de dar publicidade aos atos administrativos e garantir o acesso às informações de interesse coletivo. A transparência, portanto, deixa de ser uma faculdade e assume natureza de dever institucional. Ademais, a observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso à informação, impondo às entidades que executam recursos públicos o dever de disponibilizar dados de forma clara, objetiva e acessível. No mesmo sentido, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) estabelece regras específicas para parcerias com o Poder Público, exigindo mecanismos rigorosos de transparência, prestação de contas e accountability. Assim, ao disponibilizar informações institucionais, administrativas, financeiras e operacionais, o Projeto Ensignar não apenas cumpre a legislação vigente, mas reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade social e a gestão eficiente dos recursos públicos. Essa prática fortalece o controle social, amplia a participação cidadã e contribui para a consolidação de uma cultura de integridade no âmbito do Terceiro Setor. Dessa forma, a transparência no Projeto Ensignar se consolida como instrumento essencial de garantia de direitos, de legitimidade institucional e de efetividade das ações desenvolvidas, reafirmando que a correta aplicação dos recursos públicos e a publicidade dos atos são condições indispensáveis para a promoção do interesse público e para a proteção integral de crianças e adolescentes.